Esqueci de emitir o Receita Saúde: o prazo para recibos atrasados de 2026 vai até 28/02/2027
Ficou algum pagamento de paciente sem Receita Saúde? A regra permite emitir o recibo com atraso, mas há prazo. Para pagamentos recebidos em 2026, o limite é 28/02/2027 .
O que diz a regra
- A emissão retroativa (ou extemporânea) é permitida desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal (art. 8º da IN RFB nº 2.240/2024; o manual, pergunta 4, também trata do tema).
- O ADE Cofis nº 11/2025 definiu o prazo: último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano em que o pagamento aconteceu (manual, pergunta 5).
| Pagamento recebido em | Prazo para emitir com atraso |
|---|---|
| 2025 | 28/02/2026 (já encerrado) |
| 2026 | 28/02/2027 |
Atenção ao Carnê-Leão
O manual avisa que, ao emitir com atraso, o profissional deve providenciar, conforme o caso, os ajustes no cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) (art. 3º, §3º, da IN RFB nº 2.240/2024). O recibo leva a data em que o pagamento realmente aconteceu, então o rendimento conta no mês do pagamento, não no mês em que você emitiu. Converse com seu contador sobre o recálculo e um eventual recolhimento.
Exemplo: dezembro de 2026 e janeiro de 2027
O arquivo de importação só aceita pagamentos do mesmo ano. Se o paciente pagou uma parcela em 20/12/2026 e outra em 10/01/2027, são dois arquivos: o de 2026 (emissão atrasada até 28/02/2027) e o de 2027 (até 28/02/2028). A data do recibo é a do pagamento, não a da sessão. Pacotes parcelados seguem a mesma lógica: um recibo por parcela paga.
E a multa?
Quem não emite o Receita Saúde, ou emite com erro, fica sujeito à multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração (art. 4º da IN RFB nº 2.240/2024, que remete ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001). Veja o guia da multa do Receita Saúde. Se e como a emissão com atraso afeta a multa no seu caso é uma avaliação para fazer com o seu contador.
Checklist para colocar os recibos em dia
- Levante os pagamentos do ano: extrato bancário, Pix recebidos, maquininha, agenda e planilha.
- Cruze com os recibos já emitidos (no app Receita Saúde ou na listagem de Rendimentos do Carnê-Leão) para não emitir em duplicidade.
- Para cada pagamento pendente, anote data do pagamento, valor, CPF de quem pagou e CPF do paciente. Parcelas são pagamentos separados (veja o guia de pagamento parcelado).
- Confira o cadastro do Carnê-Leão do ano (ocupação e registro).
- Emita em lote: monte o CSV (um ano por arquivo, até 1.000 linhas), rode “Analisar Arquivo” e depois “Importar”. Veja o passo a passo e o layout do arquivo.
- Revise o Carnê-Leão dos meses afetados com seu contador.
- Não deixe para a última semana de fevereiro. Se a análise apontar erro, você vai querer tempo para corrigir.
Perguntas frequentes
Até quando posso emitir o Receita Saúde de 2026 com atraso?
Até 28/02/2027, último dia de fevereiro do ano seguinte ao pagamento (ADE Cofis nº 11/2025), desde que não tenha sido iniciado procedimento de ofício. A permissão de emissão retroativa está no art. 8º da IN RFB nº 2.240/2024.
A emissão atrasada muda a data do recibo?
Não. O recibo leva a data em que o pagamento realmente aconteceu. O rendimento conta no mês do pagamento, e pode ser preciso ajustar o Carnê-Leão (art. 3º, §3º, da IN 2.240/2024).
Pagamentos de dezembro e janeiro vão no mesmo arquivo?
Não. O arquivo de importação só aceita pagamentos do mesmo ano. A parcela de dezembro de 2026 e a de janeiro de 2027 vão em arquivos separados.
Qual é a multa por não emitir o Receita Saúde?
R$ 100 por mês-calendário ou fração para quem não emite ou emite com incorreções (art. 4º da IN 2.240/2024). Detalhes no guia da multa.
Pacote parcelado: um recibo atrasado por sessão ou por parcela?
Um recibo por parcela paga, na data em que ela foi paga. Veja o guia de pagamento parcelado.
O ReciboSaúde é uma ferramenta independente, sem vínculo com a Receita Federal. Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.
Fontes
- Manual Receita Saúde, versão 2.1 (Receita Federal)
- Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024
- MP nº 2.158-35/2001, art. 57
- Perguntas e respostas Receita Saúde (Receita Federal)
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11/2025 (citado no manual, pergunta 5).