Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do site recibosaude.com, do gerador gratuito e do aplicativo ReciboSaúde em app.recibosaude.com, oferecidos por ReciboSaúde, CNPJ 48.345.258/0001-56, contato contato@recibosaude.com (“ReciboSaúde”, “nós”). Ao usar o site ou criar conta no app, você concorda com estes Termos.
1. O que é o ReciboSaúde
O ReciboSaúde é uma ferramenta independente que ajuda profissionais de saúde a montar o arquivo CSV no layout publicado pela Receita Federal para importação de recibos do Receita Saúde no Carnê-Leão Web. Não temos qualquer vínculo, parceria ou endosso da Receita Federal do Brasil ou de conselhos profissionais. “Receita Saúde”, “Carnê-Leão” e “e-CAC” são serviços da Receita Federal, citados apenas para descrever a compatibilidade.
Não acessamos sua conta gov.br, não pedimos sua senha nem certificado digital, e não enviamos nada à Receita. A emissão dos recibos acontece no sistema da Receita, quando você (ou seu representante) importa o arquivo.
2. Gerador gratuito
- Funciona inteiramente no seu navegador, em recibosaude.com/gerador/, sem login. Os dados digitados não são enviados para nós nem para terceiros e somem quando você fecha a página.
- É oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra”. Fazemos o possível para seguir o layout oficial, mas a Receita pode mudar regras e formatos.
- Você é responsável por conferir os dados (CPFs, valores, datas, ocupação, registro) e o relatório “Analisar Arquivo” antes de clicar em “Importar”, e por cancelar, no prazo da Receita, recibos emitidos com erro.
3. Aplicativo e planos
- Cadastro gratuito: em app.recibosaude.com você pode criar conta com plano grátis (15 recibos por mês, sem cartão de crédito), conforme descrito no site.
- Planos pagos (assinatura mensal): Essencial (R$ 29,90/mês, até 150 recibos/mês), Pro (R$ 49,90/mês, até 250 recibos/mês) e Contador (R$ 99,90/mês, até 500 recibos/mês), conforme a página de planos. Os valores e limites podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais do serviço.
- Pagamento: assinaturas pagas são processadas pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão ou da sua chave Pix; o Mercado Pago tem política própria.
- Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso ao plano pago segue válido até o fim do período já pago, conforme descrito no site e no app.
- Reembolsos e arrependimento: veja a Política de Reembolso. Em contratações pela internet, o Código de Defesa do Consumidor prevê direito de arrependimento em até 7 dias, quando aplicável.
4. Não é consultoria
O conteúdo do site, dos guias e da ferramenta é informativo e não constitui orientação contábil, tributária ou jurídica. Para decisões sobre o seu caso, consulte um contador.
5. Uso adequado
Você se compromete a usar o ReciboSaúde apenas com dados que tenha o direito de tratar, para cumprir suas próprias obrigações (ou as de clientes que o tenham autorizado, no caso de contadores), e a não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site ou do app.
6. Responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por recibos emitidos a partir de dados incorretos informados pelo usuário, por importações feitas sem a conferência do “Analisar Arquivo”, por indisponibilidade dos sistemas da Receita ou por mudanças de regras e layouts feitas pela Receita.
7. Propriedade intelectual
A marca ReciboSaúde, os textos e o código do site pertencem ao ReciboSaúde (CNPJ 48.345.258/0001-56). Os arquivos que você gera são seus.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A data de atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes para assinantes serão comunicadas por e-mail ou no aplicativo, quando couber.
9. Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
10. Contato
E-mail: contato@recibosaude.com