Início › Guias

Multa do Receita Saúde: R$ 100 por mês. O que diz a lei e como se regularizar

Atualizado em 06/10/2026

"Qual é a multa do Receita Saúde?" é uma das dúvidas mais comuns entre fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e os demais profissionais obrigados. Este guia mostra exatamente o que as normas dizem, sem exagero e sem minimizar, aponta o que elas não detalham e explica como colocar os recibos em dia.

O que diz a norma, em uma frase

O profissional de saúde pessoa física que não emitir o Receita Saúde, ou que o emitir com incorreções, fica sujeito à multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração.

De onde vem isso:

1. IN RFB nº 2.240/2024, art. 4º: "Na hipótese de não emissão do Receita Saúde ou de sua emissão com incorreções, o profissional de saúde pessoa física estará sujeito à multa prevista no art. 57, caput, inciso I, alínea 'c', da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis."
2. MP nº 2.158-35/2001, art. 57, I, "c" (redação da Lei nº 12.873/2013): R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.
3. Manual do Receita Saúde (v2.1), pergunta 6: confirma a multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração para quem não emitir ou emitir com erros.

Quem fica sujeito

• Dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que prestam serviço como pessoa física (IN, art. 3º), desde 1º de janeiro de 2025.
• As duas condutas previstas são não emitir e emitir com incorreções (IN, art. 4º). Um recibo com CPF trocado, valor errado ou data errada também entra na regra.

Quem atende exclusivamente pelo CNPJ não emite Receita Saúde pela receita da empresa. A obrigação é da pessoa física. Na dúvida sobre o seu caso, fale com seu contador.

O que a norma diz, e o que ela não detalha

O que está claro:

• o valor: R$ 100;
• a unidade: por mês-calendário ou fração;
• a base legal: art. 4º da IN, que remete ao art. 57, I, "c", da MP 2.158-35;
• a expressão "sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis" (IN, art. 4º).

O que nem a IN nem o manual detalham:

• Como os meses são contados quando há vários recibos pendentes, em meses diferentes. A norma fala em "mês-calendário ou fração", e o manual não traz exemplo de cálculo. Desconfie de quem garante uma conta exata sem citar fonte.
• Como funciona a redução. O art. 57 da MP 2.158-35 prevê, no §3º, que a multa do inciso I "será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício". É texto da lei. A IN e o manual não explicam como isso se aplica ao Receita Saúde, então avalie o seu caso com o contador.

Regularizar é permitido, e tem prazo

A emissão retroativa (ou extemporânea) é permitida antes do início de qualquer procedimento de ofício (IN, art. 8º). O prazo máximo foi definido pelo ADE Cofis nº 11/2025: o último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano do pagamento.

Ao emitir com atraso, verifique o impacto no carnê-leão do mês do pagamento (IN, art. 3º, §3º; manual, pergunta 4). O recibo leva a data real do pagamento, então o rendimento pertence àquele mês. O passo a passo está no guia de recibos atrasados.

O outro lado: o paciente

O recibo também importa para o paciente. Quando ele é emitido, fica na base da Receita e aparece na declaração pré-preenchida de quem pagou (manual, pergunta 21). Sem o recibo, o paciente ainda pode declarar a despesa, mas a Receita não consegue fazer a verificação automática, e aumenta a probabilidade de a declaração ficar retida em malha (pergunta 22). Quem atende bem e emite certo evita esse transtorno para o paciente e as perguntas que vêm depois.

Como reduzir o risco no dia a dia

1. Emita na data do pagamento, ou o mais perto possível. A obrigação nasce com o pagamento (IN, art. 3º, §1º).
2. Um recibo por pagamento. Parcelou? Um recibo por parcela (art. 3º, §2º). Veja o guia de pagamento parcelado.
3. Confira os CPFs de quem pagou e de quem foi atendido. Emissão com incorreção também está na regra da multa.
4. Revise na mesma semana. Recibo emitido com erro pode ser cancelado em até 10 dias (IN, art. 7º). Depois disso, a correção fica mais difícil.
5. Não deixe acumular. Se a rotina é corrida, emita em lote uma vez por semana: o Carnê-Leão Web aceita importar um CSV com até 1.000 recibos, todos do mesmo ano (manual, pergunta 24). Veja o guia de emissão em lote.
6. Mantenha o cadastro do Carnê-Leão do ano atualizado (manual, pergunta 11). Sem ele, não há emissão.

Perguntas frequentes

Organize-se antes de fevereiro

O jeito mais simples de não se preocupar com multa é não deixar recibo acumular. Teste o gerador grátis com os pagamentos de uma semana. Se quiser lembrete semanal dos pagamentos sem recibo e pacientes salvos, conheça o ReciboSaúde.

Fontes

• Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024, arts. 3º (caput, §§1º a 3º), 4º, 7º e 8º: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.240-de-11-de-dezembro-de-2024-601125755
• Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, I, "c", e §3º (redação da Lei nº 12.873/2013): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm
• Manual do Receita Saúde, versão 2.1, perguntas 4, 5, 6, 11, 21, 22 e 24: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/orientacao-tributaria/receita-saude-2.1.pdf
• ADE Cofis nº 11/2025 (DOU de 12/09/2025): https://www.normaslegais.com.br/legislacao/ato-declaratorio-executivo-cofis-11-2025.htm
• Datas calculadas: "28/02/2027" é cálculo nosso a partir do ADE Cofis 11/2025. O manual traz só o exemplo de 2025 (28/02/2026).
• Observação: o manual (pergunta 4) atribui a permissão de emissão retroativa ao "§3º do art. 3º" da IN, mas no texto publicado da IN essa permissão está no art. 8º (o §3º do art. 3º trata do impacto no carnê-leão). O ADE Cofis 11/2025 também se refere ao art. 8º.

O ReciboSaúde é uma ferramenta independente, sem vínculo com a Receita Federal. Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.